quarta-feira, 24 de setembro de 2008

STJ & Lei Maria da Penha Decisão Final

Ação penal contra agressor doméstico continua mesmo sem autorização da vítima
Agressores domésticos responderão a ação penal, mesmo que vítimas retirem queixa, cabendo ao Ministério Público o prosseguimento da ação. A decisão da Sexta Turma do STJ aplica a Lei Maria da Penha e modifica decisão do TJDFT que trancou ação penal contra agressor, considerando que era necessária a representação, sob pena de ausência de justa causa. Segundo a Turma, a ação deve ser pública incondicionada.
 
 
 
DECISÃO
 
Agressores domésticos serão processados mesmo que vítimas retirem a queixa
Autores de violência doméstica contra mulheres podem ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada.

No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios protestava contra o trancamento da ação penal contra o agressor E.S.O., do Distrito Federal. Após a retratação da vítima em juízo, afirmando não querer mais perseguir criminalmente o agressor, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) trancou a ação, afirmando que não haveria justa causa para o seu prosseguimento.

Segundo o TJDFT, os delitos de lesões corporais leves e culposas continuam tendo a natureza jurídica de pública condicionada à representação, pois o sistema processual brasileiro tem regência da unicidade.

"Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da ação penal, em face das disposições do artigo 16 da Lei 'Maria da Penha', qual seja, a manifestação da vítima perante o juiz de não mais processar o seu companheiro, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar-se o trancamento da ação penal por faltar-lhe a justa causa", afirmou a decisão do TJDFT. Na decisão, o tribunal brasiliense ressalvou, ainda, a possibilidade de a vítima, a qualquer momento, no prazo de seis meses, voltar a exercer o direito de denunciar o agressor.

Para o Ministério Público, no entanto, a decisão ofendeu os artigos 13, 16 e 41 da Lei Maria da Penha, além dos artigos 648, I, e 38 do Código de Processo Penal, artigo 88 da Lei n. 9.0909/95 e os artigos 100 e 129, parágrafo 9, do Código Penal. Requereu, então, a reforma da decisão, alegando que a ação penal do presente delito tem natureza pública incondicionada, não sendo dependente da representação da vítima.

Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal observou que a Lei Maria da Penha prescreve, em seu artigo 41, que não se aplica a Lei n. 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o Ministério Público Federal, deve ser reconhecido o direito do Estado em dar prosseguimento à ação penal, vez que esta não depende de representação da vítima, devendo ser reconhecida a justa causa para a perseguição criminal do agressor.

A relatora do caso, a desembargadora convocada Jane Silva, concordou com os argumentos e foi acompanhada pelo ministro Paulo Gallotti. Os ministros Nilson Naves e Maria Theresa de Assis Moura divergiram. Em seu voto-vista, o ministro Og Fernandes desempatou em favor da tese do Ministério Público: a ação contra autores de violência doméstica contra a mulher deve ser pública incondicionada.

O mesmo resultado foi adotado para o Recurso Especial 1.050.276, também do Distrito Federal.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa  23/09/08 STJ
 
 
REsp 1000222
 
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Ana Maria C. Bruni
 
 

Um comentário:

Anônimo disse...

GOSTARIA MUITO QUE ME ENVIASSEM O ADECON Nº 19 NA ÍNTEGRA...SERIA POSSÍVEL?? SOU ESTUDANTE DE DIRETIO E ESTOU DEFENDENDO TESE DE MONOGRAFIA QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA...SE ME FORNECESEM OU ME INDICASSSEM ONDE POSSO CONSEGUIR, SERIA DE GRANDE VALIA...VALEU!! luhrizzo@hotmail.com