Jornalista Vera Mattos
Presidente da Fundação Maria Lúcia Jaqueira de Mattos
Dirigente da Seção Bahia - do Capítulo Brasil
do Fórum de Mulheres do Mercosul
Assunto: [VERA MATTOS] SPM Salvador promove audiência pública para o cumprimento da Le...
Data: Terça-feira, 7 de Outubro de 2008, 14:53
No dia 10 de outubro, a partir das 15 horas, no Auditório da OAB
(localizado à Rua Portão Piedade, 16) acontecerá a Audiência Pública
"A importância das varas especiais para o cumprimento da Lei Maria da
Penha". O objetivo do encontro é discutir a importância das Varas
Especiais para o cumprimento da Lei.
Sancionada há dois anos a Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) prevê rigor
nas punições de agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito
doméstico ou familiar. A lei alterou o Código Penal brasileiro e
possibilitou que agressores de mulheres sejam presos em flagrante ou
tenham sua prisão preventiva decretada. No entanto, a aplicação da Lei
exige a criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher.
A Lei Maria da Penha é o instrumento legal mais importante que o
Brasil já criou para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher. Após intensa mobilização da SPM Salvador, junto com a Rede de
Atenção a Mulheres em Situação de Violência, durante o ano de 2007, a
Assembléia Legislativa do Estado da Bahia aprovou a criação de três
Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. O esforço agora deve ser no intuito de implantar as Varas e
ampliar seu número para efetivar o cumprimento da Lei em todo Estado
da Bahia.
Mais informações através do telefone (71) 2108-7300. -- Postado por Vera Mattos no VERA MATTOS em 10/07/2008 02:51:00 PM
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