Lei Maria da Penha Constitucionalidade

ADC/19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão
REQTE.(S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)	MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTROS

 

http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=19&classe=ADC&codigoClasse=0&ORIGEM=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=

 

http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=19&processo=19

 

Vamos nos manifestar!

 

Ana Maria C. Bruni

 

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